4. Guia de Atualização [08-11-15]
4.8. NT 2013/003 valor Aprox. Tributos [20-05-13]
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4.8. NT 2013/003 valor Aprox. Tributos [20-05-13]

A NT 2013/003 divulga as seguintes alterações:

Dica

A única alteração que afeta a DLL é a criação do campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

Alterações da DLL:

A partir de qual versão da DLL poderei utilizar as novas funcionalidades?

A novas funcionalidades estão disponíveis a partir da versão 2Gv1.3, mas é necessário verificar se a SEFAZ implementou a NT 2013/003 nos prazos previstos:

Uso da nova versão da DLL sem atualização de licença

A nova versão da DLL pode ser utilizada com a chave da licença anterior, somente as novas funcionalidades relacionadas com a manifestação do destinatário requer uma nova licença de uso para o uso em ambiente de produção.

A partir de quando a SEFAZ vai estar preparada para recepcionar o novo leiaute da NF-e?

Ambiente de Homologação: 15/05/2013

Ambiente de Produção : 01/06/2013

Teste da nova versão em UF que ainda não implementou a NT 2013/003

Uma opção seria testar no ambiente de homologação do SCAN caso e a UF ainda não tenha disponiblizada a atualização.

FAQ da Lei 12.741/12 - Lei da Transparência

A Lei 12.741/12 regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal e prevê a obrigatoriedade de informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final.

Quem será afetado

Quem pratica operações de venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

A partir de quando será afetado

A lei produz efeitos a partir de 08/06/2013 (Alguns entendem que seria 10/06/2013).

Como será afetado

Deverá demonstrar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final.

Como obter o valor aproximado do tributo?

A legislação diz que os seguintes tributos devem ser considerados na obtenção do valor aproximado do tributo:

A legislação não diz como obter os valores, assim quem for afetado pela obrigação acessória deve consultar o Contador ou a Associação de Classe para obter as orientações de como deve calcular o valor aproximado do tributo.

Nem a SEFAZ deve saber como calcular o valor, tanto que eles acrescentaram um campo de livre preenchimento no leiaute da NF-e para cumprimento desta obrigação.

Dica [20-05-13]

Alguns usuários estão utilizando os percentuais de carga tributária disponibilizado pelo Intituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT para cálculo do valor aproximado do tributo.

IMPORTANTE: Os percentuais disponibilizados pelo IBPT não são dados oficiais da SEFAZ, assim NÃO DEIXE DE CONTATAR O SEU CLIENTE PARA DISCUTIR O USO DOS PERCENTUAIS.

Como demonstrar o valor aproximado do tributo?

Reflexo na NF-e

O Ajuste SINIEF 07/2013 prevê que o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda realizada para consumidor final deverão ser informados em campo próprio dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, NFC-e, etc.), que foram criados através da NT 2013/003.

Assim, quem desejar demonstrar o valor aproximado dos tributos na NF-e deverá informa-los nos campos próprios criados pela NT 2013/003.

Alterações necessárias:

Estratégia de Migração

A informação do valor aproximado dos tributos só é obrigatória na operação com consumidor final e a informação do valor na NF-e é uma das opções disponíveis para cumprimento desta obrigação acessória.

O desenvolvedor deve oferecer a possibilidade informar o valor aproximado dos tributos, mas a responsabilidade de obter o valor aproximado dos tributos é do emissor da NF-e.

Assim, é importante que o desenvolvedor faça a alteração da aplicação para oferecer a possibilidade de informar o valor, mas deixe claro que o usuário emissor da NF-e tem a resposabilidade de informar o valor.

Download da versão mais recente da DLL

A DLL está disponíveis em Atualizações da DLL

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